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Nova Serrana, MG
A Prefeitura de Nova Serrana sancionou a Lei nº 3.624/2026, que institui a Política Municipal de Fomento à Implementação da Norma Regulamentadora nº 01 (NR 01), batizada de "Política Nova Serrana Mais Segura no Trabalho".
A iniciativa tem como objetivo orientar, capacitar e promover a segurança e a saúde no trabalho em todas as atividades laborais do município, sem criar obrigações adicionais às já previstas na legislação federal. A medida busca auxiliar especialmente microempresas e empresas de pequeno porte na compreensão e aplicação das normas de segurança.
Entre as diretrizes da política estão o estímulo à elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) pelas empresas, a promoção de palestras e cursos de capacitação e a criação de canais de suporte técnico para esclarecer dúvidas. O município também poderá firmar parcerias com entidades de classe e instituições de ensino para reduzir os índices de acidentes e doenças ocupacionais. A lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
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