MPMG processa empresa de consultoria contábil por fraude tributária em Pitangui

 A ação foi movida após investigação conjunta do Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público (GEPP) e da 2ª Promotoria de Justiça de Pitangui, em resposta a uma denúncia anônima.
A empresa investigada oferecia serviços a prefeituras com a promessa de reduzir alíquotas de tributos relacionados ao Fator de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) e de efetuar compensações tributárias. Alegava que os municípios haviam recolhido valores "a maior" e que, portanto, poderiam ajustar esses valores junto ao INSS e à Receita Federal. Entretanto, as reduções de alíquotas e compensações promovidas pela consultoria eram consideradas ilegais, resultando em multas severas pela Receita e em grandes prejuízos financeiros para os municípios.
No caso específico de Pitangui, a contratação da empresa em 2017 causou um prejuízo de R$ 117.871,83 aos cofres públicos. A ação do MPMG solicita o ressarcimento integral desse valor, além da devolução de quantias que a empresa teria recebido de forma ilícita. Em maio de 2023, o MPMG, em parceria com o MPF e a Receita Federal, realizou um evento para alertar prefeitos sobre a ilegalidade dessas práticas de compensação e redução tributária.